Exportação – Está pensando em aproveitar o câmbio favorável? Saiba como fazer. Qualquer empresa pode exportar seus produtos? Sim desde que cumpra os seguintes requisitos: a) Estar formalizada de acordo com a legislação em relação a sua constituição, cumprir todas as exigências legais em relação a seu produto. b) Estar habilitada junto Siscomex, e obter…
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Alfandega. Mercadoria retida ou apreendida. O que fazer? Alfandega. Mercadoria retida ou apreendida. É de suma importância acompanhar todo o processo de importação, pois as autuações são comunicadas através de editais, e como os importadores não acompanham estas publicações, perdem o prazo para impugná-las. Uma maneira de resolver este problema é inscrever-se no “Comprot” no…
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Direitos do consumidor e deveres do fornecedor. Com o distanciamento social, em função da pandemia do corona vírus, o consumo através da internet disparou. Quais são os principais direitos do consumidor na compra pela internet? 1. Direito ao arrependimento Diferentemente de quando você adquire um produto ou serviço diretamente com fornecedor, em seu estabelecimento…
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Divórcio. O que é bom você saber. O que é? Divórcio é o procedimento jurídico através do qual se rompe definitivamente o vínculo advindo do casamento civil. É importante salientar que a separação judicial não rompe o vínculo matrimonial, ou seja, quem é separado judicialmente, não pode casar-se novamente. Embora a separação judicial não seja…
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Inventário. O que é? Inventário é um procedimento legal, que pode ser feito judicialmente ou extrajudicialmente. Qual sua finalidade? Tem a finalidade específica de transferir os bens da pessoa que faleceu a seus herdeiros vivos. Como é feita esta transmissão? Ela é feita através do levantamento de todos os bens que o falecido possuía, bem…
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Usucapião. O que é? Usucapião é um dos modos de aquisição da propriedade previstos em nossa legislação nos termos do artigo 1.238 do código civil, Lei 10.406/02. Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao…
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O que são contratos bancários? Contratos bancários trata-se de uma das espécies dos vários tipos de contratos existentes em nosso ordenamento jurídico, onde uma das partes contratantes necessariamente deverá ser um banco. No entanto para que o contrato seja considerado bancário, o negócio jurídico praticado entre as partes, só pode ser realizado por um banco,…
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Contrato social O que é importante saber sobre contrato social? Contrato social é o instrumento legal, através do qual as empresas são criadas segundo as leis no Brasil, conforme reza o artigo 997 do Código Civil Brasileiro, Lei 10.406/02. Esta regra prevê que além das cláusulas estipuladas pelos sócios, para que a empresa funcione segundo…
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Contrato de compra e venda. Na modalidade de promessa ou compromisso. Contrato de compra e venda, na modalidade de promessa ou compromisso pode ser celebrado de forma pública,, ou em particular. O que são? O contrato de promessa de compra e venda é um contrato que pode ser celebrado de forma pública (em cartório de…
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Contrato de locação Contrato de Locação saiba quais são as garantias, os prazos, valores e reajustes, conforme determina a lei de locação brasileira. Atualmente a Lei que regulamenta as locações no Brasil é a de nº 8.245/91, é popularmente conhecida como a Lei do Inquilinato, e se caracteriza por ser: Bilateral; Cumprido através de prestações…
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