Regras para aposentadoria dos Servidores Públicos
Regras para aposentadoria dos Servidores Públicos O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos tem caráter contributivo e solidário, feito mediante contribuição ao ente federativo ao qual é vinculado, e engloba os servidores ativos, aposentados e pensionistas, observando os critérios para preservação do equilíbrio financeiro e atuarial. Causas de aposentação destes…
