Quais são as vantagens garantidas por Lei ao Funcionário Público Federal? Qual a lei que regulamenta? É a lei 8.112/90 Quais são as vantagens? Segundo o artigo 49 são: a) Indenizações b) Gratificações c) Adicionais As indenizações NÃO se incorporam ao vencimento ou provento de qualquer efeito. Já as gratificações e os adicionais INCORPORAM-SE ao…
Pasep. Você pode ter direito de receber um bom dinheiro. O que é Pasep? O PASEP foi um Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e foi criado em 1970. Resumidamente, o objetivo do PASEP era o de estabelecer uma espécie de “poupança” para garantir algumas economias quando a aposentadoria do servidor público…
Regras para aposentadoria dos Servidores Públicos O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos tem caráter contributivo e solidário, feito mediante contribuição ao ente federativo ao qual é vinculado, e engloba os servidores ativos, aposentados e pensionistas, observando os critérios para preservação do equilíbrio financeiro e atuarial. Causas de aposentação destes…
Quais são os direitos constitucionais dos funcionários públicos? Os direitos dos funcionários públicos, já são previstos na mais importante lei do país que é a CF/88, nos artigos 39 a 41. De forma sintetizada, exporemos tais direitos. No artigo 39 da CF/88, temos a previsão dos seguintes direitos: a) Instituição do conselho de política de…
Desvio X Acúmulo de função A importância da súmula 378 do STJ no funcionalismo público. O que diz a súmula do STJ? Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, em 22/4/2009. O que é função pública? É o conjunto de atribuições e responsabilidade, podendo…
