Recuperação judicial remédio jurídico para evitar falência.

O que é?

É uma previsão legal também conhecida no jargão do direito como remédio judicial, para que empresas ou empresários, que estiverem passando por dificuldades financeiras em seus negócios evitem a falência.

Como ela é feita?

Através da apresentação de um plano de recuperação que demonstre, contabilmente e através de contratos fechados, que ela consegue se reerguer caso consiga uma negociação de suas dívidas atuais.

Precisa também apresentar:

a) Relação nominal dos credores
b) Extratos bancários
c) Relação de bens da empresa e dos sócios

Qual é a consequência imediata de um pedido de recuperação judicial?

O primeiro efeito legal do deferimento de um pedido de recuperação judicial é uma moratória perante seus credores, decretada pelo juiz por força de lei, para que a empresa possa empregar suas receitas no pagamento de funcionários, matérias primas, e produtos essências ao funcionamento de seu negócio.

Quem pode requerer em juízo uma recuperação judicial?

a) Empresários
b) Sociedades empresariais
c) Companhias aéreas

Quem não pode requerer em juízo recuperação judicial?

a) Sociedades de capitalização e equiparadas
b) Sociedades de economia mista
c) Consórcios
d) Cooperativas de crédito
e) Sociedades seguradoras
f) Instituições financeiras públicas ou privadas
g) Planos de assistência de saúde
h) Entidade de previdência complementar
i) Empresas públicas

Quais são os pré-requisitos para poder dar entrada num pedido de recuperação judicial?

a) Não ter falido antes
b) Em caso de falência anterior, esta deve estar extinta judicialmente
c) Ter no mínimo dois anos de atividade formal e regular
d) Não pode ter obtido este benefício (recuperação judicial) nos cinco anteriores ao pedido atual
e) Não pode ter sido condenado ou não ter como administrador ou sócio controlador, pessoa que já tenha sido condenada por crime falimentar

Quanto tempo leva uma recuperação judicial?

Este tempo varia muito de caso para caso, dependendo do tamanho financeiro de pedido, os prazos via de regra são longos, podendo ultrapassar os dez anos em alguns casos.

O que é recuperação extrajudicial? Ela existe?

Sim ela existe, e se dá através da negociação da empresa com dificuldades com seus credores, sem a intervenção da justiça num primeiro momento.
Se a empresa em dificuldades conseguir 60% de adesão entre seus credores, no plano de recuperação apresentado nos moldes da recuperação judicial, a empresa poderá pedir a homologação deste acordo na justiça, obrigando os demais credores a se sujeitarem ao plano.

Ainda tem alguma dúvida? Consulte-nos, teremos o máximo prazer em atendê-lo.

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