Foi autuado (multado) pelo fisco? O que fazer.

Esta situação pode acontecer com qualquer um, seja uma pessoa física ou jurídica.

Por que a autuação acontece?

Ela acontece quando o fisco, na sua missão de fiscalizar o regular pagamento dos tributos, entender que ocorreu algum crime tributário.

O que é crime tributário?

A lei 8.137/90 define o crime tributário como, qualquer ação ou omissão que tenha a finalidade de burlar o acerto de contas relativos a tributos, devidos ao agente arrecadador.

Quais são essas ações ou omissões?

1. Sonegação fiscal;

2. Não emissão de nota fiscal;

3. Fraudar ou inutilizar documentos e livros fiscais;

Como se inicia o processo?

1. Ele tem início intimando-se o infrator de que ocorreu a abertura de um processo administrativo contra sua pessoa.

2. Em alguns casos, nesta intimação já são solicitados documentos relativos ao caso;

3. Caso a pessoa possua os documentos solicitados deverá apresenta-los e juntá-lo ao processo administrativo.

4. Após a intimação, caso não seja juntado os documentos solicitados, ou se os documentos juntados não derem licitude ao processo, será lavrado o auto de infração com a estipulação de multa.

5. Dentro do prazo previsto na multa, a pessoa poderá pagá-la, ou se defender se entender que a multa é indevida.

Qual o prazo para pagamento da multa?

Na maioria dos casos, o prazo é de 30 (trinta) dias, podendo variar de acordo com o caso específico.

Como se defender?

A defesa pode ser feita na esfera administrativa ou judicial, e deverá ser feita por advogado especializado em direito tributário.

Caso você entre com uma defesa administrativa, e perder em todas as instâncias, ainda poderá valer-se da defesa judicial.

O que acontece quando você entra com uma defesa?

A multa fica suspensa, até que o órgão julgador desta defesa dê um parecer, favorável ou desfavorável a mesma.

A defesa feita por advogado profissional na área, tem a vantagem de conseguir anular a multa caso tenha ocorrido alguma falha técnica na autuação, ou ainda algum descumprimento de regra processual.

É importante ressaltar que tudo que for alegado em defesa, deve ser provado através de documentos, pois o ônus da prova é de quem alega.

Como é feita a defesa?

Ela irá depender de qual foi o motivo da autuação, muitas vezes elas são feitas pelo descumprimento de obrigações assessórias.

O que são obrigações assessórias?

São a escrituração das atividades feitas pela pessoa jurídica através das contabilidades, assim em muitos casos, são necessárias perícias contábeis confiáveis para uma boa defesa.

Como evitar futuras autuações?

A legislação tributária brasileira é complexa e muda praticamente todo dia, assim para mitigar as autuações é muito importante que as empresas façam seu planejamento tributário.

Se possível tenha também uma assessoria tributária permanente, feita por advogado especializado, afinal, prevenir é melhor do que remediar.

Se estiver nos seus planos um planejamento tributário ou consultoria tributária, consulte-nos, temos experiência e podemos ajudá-lo nesta empreitada.

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