Franquia – Está pensando em abrir uma? O que é? Franquia ou franchising ou ainda franchise, é um modelo de negócio, que tem como objetivo, um sistema de venda de licença, na qual o franqueador, cede ao franqueado, o direito de uso de sua: a) Marca b) Patente c) Infraestrutura d) Know-how e) Distribuição exclusiva…
Recuperação judicial remédio jurídico para evitar falência. O que é? É uma previsão legal também conhecida no jargão do direito como remédio judicial, para que empresas ou empresários, que estiverem passando por dificuldades financeiras em seus negócios evitem a falência. Como ela é feita? Através da apresentação de um plano de recuperação que demonstre, contabilmente…
Foi autuado (multado) pelo fisco? O que fazer. Esta situação pode acontecer com qualquer um, seja uma pessoa física ou jurídica. Por que a autuação acontece? Ela acontece quando o fisco, na sua missão de fiscalizar o regular pagamento dos tributos, entender que ocorreu algum crime tributário. O que é crime tributário? A lei 8.137/90…
Exportação – Está pensando em aproveitar o câmbio favorável? Saiba como fazer. Qualquer empresa pode exportar seus produtos? Sim desde que cumpra os seguintes requisitos: a) Estar formalizada de acordo com a legislação em relação a sua constituição, cumprir todas as exigências legais em relação a seu produto. b) Estar habilitada junto Siscomex, e obter…
Alfandega. Mercadoria retida ou apreendida. O que fazer? Alfandega. Mercadoria retida ou apreendida. É de suma importância acompanhar todo o processo de importação, pois as autuações são comunicadas através de editais, e como os importadores não acompanham estas publicações, perdem o prazo para impugná-las. Uma maneira de resolver este problema é inscrever-se no “Comprot” no…
Direitos do consumidor e deveres do fornecedor. Com o distanciamento social, em função da pandemia do corona vírus, o consumo através da internet disparou. Quais são os principais direitos do consumidor na compra pela internet? 1. Direito ao arrependimento Diferentemente de quando você adquire um produto ou serviço diretamente com fornecedor, em seu estabelecimento…
O que são contratos bancários? Contratos bancários trata-se de uma das espécies dos vários tipos de contratos existentes em nosso ordenamento jurídico, onde uma das partes contratantes necessariamente deverá ser um banco. No entanto para que o contrato seja considerado bancário, o negócio jurídico praticado entre as partes, só pode ser realizado por um banco,…
Contrato social O que é importante saber sobre contrato social? Contrato social é o instrumento legal, através do qual as empresas são criadas segundo as leis no Brasil, conforme reza o artigo 997 do Código Civil Brasileiro, Lei 10.406/02. Esta regra prevê que além das cláusulas estipuladas pelos sócios, para que a empresa funcione segundo…
Contrato Contrato é uma das mais importante fonte de obrigação previstas em nosso ordenamento civil. Ele pode ser elaborado de várias formas, e de acordo com seu tipo e conteúdo gerará as mais variadas repercussões no dia a dia das pessoas que o celebraram. Os fatos que o Código Civil brasileiro considera geradores de obrigação…
LGPD. Lei geral de proteção de dados LGPD O que é?A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.O Marco Civil da Internet…
