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O Programa Via Rápida está com 60 vagas abertas para cursos de qualificação profissional gratuitos para moradores de Jacareí. Os cursos são uma parceria da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo com a Prefeitura de Jacareí. Os interessados devem se inscrever no site, até 30 de março. Segundo o município, os cursos…
Cursos de formação continuada para progressão funcional. Cursos de formação continuada para progressão funcional. LICENÇA CAPACITAÇÃO Orientações ao Servidor Público APLICAÇÃO DE CERTIFICAÇÕES DE PROGRAMAS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA FINS DE LICENÇA CAPACITAÇÃO Os servidores públicos devem adotar o máximo cuidado na realização de cursos, seminários e palestras, especialmente para fins de aplicação do correspondente…
ATIVIDADES DE GERAÇÃO DE RENDA Venda de Produtos e Serviços A venda de produtos e serviços são atividades cada vez mais utilizadas pelas organizações do Terceiro Setor como fonte de recursos, visto que a receita pode ser destinada livremente para a manutenção operacional das mesmas, não estando vinculada a programas ou projetos específicos. Porém, algumas…
A importância da Captação ou Mobilização de Recursos Captação ou mobilização de recursos são termos utilizados para denominar um conjunto de atividades multidisciplinares, realizadas pelas organizações do Terceiro Setor, com o objetivo de gerar recursos financeiros, materiais e humanos para a consecução de suas finalidades. Ou seja, é uma ATIVIDADE MEIO para a sustentação financeira das…
O que são Associações? O que são Associações? Associações O Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, define associações como a “união de pessoas que se organizam para fins não econômicos” (art. 53). O direito à livre associação para fins lícitos está previsto e assegurado pela Constituição Federal no artigo 5º,…
O que são Fundações? Fundações: O Código Civil, ao tratar das fundações, dispõe: art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. Parágrafo único: A fundação somente poderá constituir-se…
Quais as principais diferenças entre fundações e associações? As associações caracterizam-se pela união de pessoas, que se organizam para um determinado fim. Por outro lado, a fundação caracteriza-se pela organização de um patrimônio (conjunto de bens) destinado a um objetivo determinado. Em decorrência disso, o patrimônio é uma exigência no momento da constituição das fundações,…
ONG, Instituição, Entidade e outros termos. Como já esclarecido, todas estas denominações referem-se a entidades de natureza privada sem fins lucrativos, que juridicamente são associações ou fundações. As denominações a seguir comentadas não são, portanto, denominações jurídicas, mas sim formas de autodenominação de pessoas jurídicas utilizadas no dia a dia e, às vezes, na própria…
Quais são as vantagens garantidas por Lei ao Funcionário Público Federal? Qual a lei que regulamenta? É a lei 8.112/90 Quais são as vantagens? Segundo o artigo 49 são: a) Indenizações b) Gratificações c) Adicionais As indenizações NÃO se incorporam ao vencimento ou provento de qualquer efeito. Já as gratificações e os adicionais INCORPORAM-SE ao…
Plano de saúde nega tratamento? O que fazer quando o plano de saúde nega tratamento? É importante saber que o contrato firmado com o plano, será a base legal para caso ocorrer a negatória para algum tratamento, consulta ou exame, uma eventual judicialização seja exitosa ou não. A lei 9.656 de 3 de junho de…
Código de ética profissional do servidor federal. O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal foi aprovado através do Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Nele constam as regras que tratam dos princípios, fundamentos e sistemas de moral, assim como dos deveres e vedações que norteiam a…
Quais são os benefícios dos servidores públicos? Vários são os benefícios concedidos aos funcionários públicos, e eles podem variar no caso dos servidores estaduais e municipais de acordo com o estado, ou município a que estão vinculados. Neste artigo, destacaremos os principais benefícios concedidos aos funcionários públicos federais. Auxílio-Natalidade O auxílio-natalidade é devido à servidora…
Quais são os deveres dos servidores públicos federais? Segundo a lei 8.112/90 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais, os deveres dos servidores são: 1. Atuar com zelo e dedicação nas atividades destinadas ao seu cargo, 2. Ser leal; 3. Estar atento com as…
Pasep. Você pode ter direito de receber um bom dinheiro. O que é Pasep? O PASEP foi um Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e foi criado em 1970. Resumidamente, o objetivo do PASEP era o de estabelecer uma espécie de “poupança” para garantir algumas economias quando a aposentadoria do servidor público…
Regras para aposentadoria dos Servidores Públicos O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos tem caráter contributivo e solidário, feito mediante contribuição ao ente federativo ao qual é vinculado, e engloba os servidores ativos, aposentados e pensionistas, observando os critérios para preservação do equilíbrio financeiro e atuarial. Causas de aposentação destes…
Quais são os direitos constitucionais dos funcionários públicos? Os direitos dos funcionários públicos, já são previstos na mais importante lei do país que é a CF/88, nos artigos 39 a 41. De forma sintetizada, exporemos tais direitos. No artigo 39 da CF/88, temos a previsão dos seguintes direitos: a) Instituição do conselho de política de…
Desvio X Acúmulo de função A importância da súmula 378 do STJ no funcionalismo público. O que diz a súmula do STJ? Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, em 22/4/2009. O que é função pública? É o conjunto de atribuições e responsabilidade, podendo…
Franquia – Está pensando em abrir uma? O que é? Franquia ou franchising ou ainda franchise, é um modelo de negócio, que tem como objetivo, um sistema de venda de licença, na qual o franqueador, cede ao franqueado, o direito de uso de sua: a) Marca b) Patente c) Infraestrutura d) Know-how e) Distribuição exclusiva…
Recuperação judicial remédio jurídico para evitar falência. O que é? É uma previsão legal também conhecida no jargão do direito como remédio judicial, para que empresas ou empresários, que estiverem passando por dificuldades financeiras em seus negócios evitem a falência. Como ela é feita? Através da apresentação de um plano de recuperação que demonstre, contabilmente…
Foi autuado (multado) pelo fisco? O que fazer. Esta situação pode acontecer com qualquer um, seja uma pessoa física ou jurídica. Por que a autuação acontece? Ela acontece quando o fisco, na sua missão de fiscalizar o regular pagamento dos tributos, entender que ocorreu algum crime tributário. O que é crime tributário? A lei 8.137/90…
Exportação – Está pensando em aproveitar o câmbio favorável? Saiba como fazer. Qualquer empresa pode exportar seus produtos? Sim desde que cumpra os seguintes requisitos: a) Estar formalizada de acordo com a legislação em relação a sua constituição, cumprir todas as exigências legais em relação a seu produto. b) Estar habilitada junto Siscomex, e obter…
Alfandega. Mercadoria retida ou apreendida. O que fazer? Alfandega. Mercadoria retida ou apreendida. É de suma importância acompanhar todo o processo de importação, pois as autuações são comunicadas através de editais, e como os importadores não acompanham estas publicações, perdem o prazo para impugná-las. Uma maneira de resolver este problema é inscrever-se no “Comprot” no…
Direitos do consumidor e deveres do fornecedor. Com o distanciamento social, em função da pandemia do corona vírus, o consumo através da internet disparou. Quais são os principais direitos do consumidor na compra pela internet? 1. Direito ao arrependimento Diferentemente de quando você adquire um produto ou serviço diretamente com fornecedor, em seu estabelecimento…
Divórcio. O que é bom você saber. O que é? Divórcio é o procedimento jurídico através do qual se rompe definitivamente o vínculo advindo do casamento civil. É importante salientar que a separação judicial não rompe o vínculo matrimonial, ou seja, quem é separado judicialmente, não pode casar-se novamente. Embora a separação judicial não seja…
Inventário. O que é? Inventário é um procedimento legal, que pode ser feito judicialmente ou extrajudicialmente. Qual sua finalidade? Tem a finalidade específica de transferir os bens da pessoa que faleceu a seus herdeiros vivos. Como é feita esta transmissão? Ela é feita através do levantamento de todos os bens que o falecido possuía, bem…
Usucapião. O que é? Usucapião é um dos modos de aquisição da propriedade previstos em nossa legislação nos termos do artigo 1.238 do código civil, Lei 10.406/02. Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao…
O que são contratos bancários? Contratos bancários trata-se de uma das espécies dos vários tipos de contratos existentes em nosso ordenamento jurídico, onde uma das partes contratantes necessariamente deverá ser um banco. No entanto para que o contrato seja considerado bancário, o negócio jurídico praticado entre as partes, só pode ser realizado por um banco,…
Contrato social O que é importante saber sobre contrato social? Contrato social é o instrumento legal, através do qual as empresas são criadas segundo as leis no Brasil, conforme reza o artigo 997 do Código Civil Brasileiro, Lei 10.406/02. Esta regra prevê que além das cláusulas estipuladas pelos sócios, para que a empresa funcione segundo…
Contrato de compra e venda. Na modalidade de promessa ou compromisso. Contrato de compra e venda, na modalidade de promessa ou compromisso pode ser celebrado de forma pública,, ou em particular. O que são? O contrato de promessa de compra e venda é um contrato que pode ser celebrado de forma pública (em cartório de…
Contrato de locação Contrato de Locação saiba quais são as garantias, os prazos, valores e reajustes, conforme determina a lei de locação brasileira. Atualmente a Lei que regulamenta as locações no Brasil é a de nº 8.245/91, é popularmente conhecida como a Lei do Inquilinato, e se caracteriza por ser: Bilateral; Cumprido através de prestações…
Contrato Contrato é uma das mais importante fonte de obrigação previstas em nosso ordenamento civil. Ele pode ser elaborado de várias formas, e de acordo com seu tipo e conteúdo gerará as mais variadas repercussões no dia a dia das pessoas que o celebraram. Os fatos que o Código Civil brasileiro considera geradores de obrigação…
Direito autoral. O que é? Direito autoral. O que é? Entenda o que é e como funciona os direitos autorais no brasil e no mundo. suas regras e como valer seu Direito autoral. Introdução A música, uma das várias formas de manifestação artística que o intelecto humano é capaz de produzir, permeia as relações sociais…
Reforma tributária Reforma tributária, o que é? Segundo a definição do wikipedia, Reforma tributária é uma reforma político-econômica que visa à mudança da estrutura legislativa de cobrança de impostos, taxas e outras contribuições vigentes em uma nação, de modo que o sistema de tributação se modernize para que sejam corrigidos problemas de natureza econômica e social. Qual a…
LGPD. Lei geral de proteção de dados LGPD O que é?A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.O Marco Civil da Internet…
Quanto dinheiro você gera em tributos? Cidadão(ã), Você paga, sistematicamente, tributos sobre tudo o que tem, recebe e consome diariamente. Com o fim de demonstrar como isso ocorre vamos usar um salário bruto de R$ 3.800,00. Assim: Salário Primeiramente sobre seu salário de R$ 3.800,00 foram pagos em imposto de rensa R$ 152,50. Resultado: Portanto 4% do seu ganho…
FORMAS DE PAGAMENTO NO BRASIL PARA E-COMMERCE Desde os primórdios do e-commerce, o processamento de pagamentos do Brasil para o exterior tem sido um assunto problemático. Teoricamente, os comerciantes só precisam se conectar a um gateway de pagamento para vender seus produtos e serviços em qualquer lugar do mundo. Infelizmente, a realidade não é tão…
O QUE É COMÉRCIO ELETRÔNICO? Comércio eletrônico é um termo para qualquer tipo de negócio, ou transação comercial, que envolve a transferência de informações pela Internet. Abrange uma gama de diferentes tipos de empresas, desde sites de varejo com base no consumidor, através de leilões ou sites de música, até trocas de negócios que comercializam…
O QUE É O DIREITO IMOBILIÁRIO CONCEITO Este conceito simples inclui uma ampla gama de diferentes disciplinas jurídicas. Primeiro, os imóveis podem ser residenciais ou comerciais. Pode ser de propriedade de uma pessoa, mas usado por outra através de acordos de aluguel. Certamente a terra pode ser comprada ou vendida e, devido ao seu alto…
Importação e exportação. O mercado usa uma forma de terminologia que raramente é totalmente compreendida pelos comerciantes. Este guia procura explicar 16 dos termos mais usados. 1) Ad Valorem O termo (do latim) significa “de acordo com o valor”. Refere-se aos passivos de direitos de importação, que são sempre expressos como uma porcentagem e são…
É melhor viver em um estado sem imposto de renda? É uma ótima pergunta, especialmente quando consideramos quanto do nosso salário já foi reservado para o Tio Sam. Sete estados dos EUA renunciam a impostos de renda individuais a partir de 2018: Alasca, Flórida, Nevada, Dakota do Sul, Texas, Washington e Wyoming. Moradores de New…
A Índia é o sétimo país mais visado em ataques de aplicativos da Web, que exige que o governo adote medidas severas para conter crimes cibernéticos. A Internet tornou-se parte e parcela da vida humana. É a fonte mais importante de informação e comunicação e é usada para vários propósitos como entretenimento, compras on-line, busca…
Crimes na Internet Defesas contra invasão de Computadores Com a expansão da Internet, redes com e sem fio, PCs, smartphones e tablets, as chances de crime baseado em PC estão aumentando, e a aplicação da lei está expandindo recursos para esses casos. Um crime cibernético é um crime em que um computador é usado para…
Ubitquity de Startup baseado nos EUA traz Blockchain para o mercado imobiliário brasileiro. A Ubitquity anunciou uma parceria pioneira com o Brazilian Real Estate Registry Office. A startup americana, que usa uma plataforma de software como serviço para aumentar a segurança e a imutabilidade da propriedade imobiliária , já iniciou testes em duas áreas do país.…
