Código de ética profissional do servidor federal. O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal foi aprovado através do Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Nele constam as regras que tratam dos princípios, fundamentos e sistemas de moral, assim como dos deveres e vedações que norteiam a…
Quais são os benefícios dos servidores públicos? Vários são os benefícios concedidos aos funcionários públicos, e eles podem variar no caso dos servidores estaduais e municipais de acordo com o estado, ou município a que estão vinculados. Neste artigo, destacaremos os principais benefícios concedidos aos funcionários públicos federais. Auxílio-Natalidade O auxílio-natalidade é devido à servidora…
Quais são os deveres dos servidores públicos federais? Segundo a lei 8.112/90 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais, os deveres dos servidores são: 1. Atuar com zelo e dedicação nas atividades destinadas ao seu cargo, 2. Ser leal; 3. Estar atento com as…
Pasep. Você pode ter direito de receber um bom dinheiro. O que é Pasep? O PASEP foi um Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e foi criado em 1970. Resumidamente, o objetivo do PASEP era o de estabelecer uma espécie de “poupança” para garantir algumas economias quando a aposentadoria do servidor público…
Regras para aposentadoria dos Servidores Públicos O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos tem caráter contributivo e solidário, feito mediante contribuição ao ente federativo ao qual é vinculado, e engloba os servidores ativos, aposentados e pensionistas, observando os critérios para preservação do equilíbrio financeiro e atuarial. Causas de aposentação destes…
Quais são os direitos constitucionais dos funcionários públicos? Os direitos dos funcionários públicos, já são previstos na mais importante lei do país que é a CF/88, nos artigos 39 a 41. De forma sintetizada, exporemos tais direitos. No artigo 39 da CF/88, temos a previsão dos seguintes direitos: a) Instituição do conselho de política de…
Desvio X Acúmulo de função A importância da súmula 378 do STJ no funcionalismo público. O que diz a súmula do STJ? Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, em 22/4/2009. O que é função pública? É o conjunto de atribuições e responsabilidade, podendo…
Franquia – Está pensando em abrir uma? O que é? Franquia ou franchising ou ainda franchise, é um modelo de negócio, que tem como objetivo, um sistema de venda de licença, na qual o franqueador, cede ao franqueado, o direito de uso de sua: a) Marca b) Patente c) Infraestrutura d) Know-how e) Distribuição exclusiva…
Recuperação judicial remédio jurídico para evitar falência. O que é? É uma previsão legal também conhecida no jargão do direito como remédio judicial, para que empresas ou empresários, que estiverem passando por dificuldades financeiras em seus negócios evitem a falência. Como ela é feita? Através da apresentação de um plano de recuperação que demonstre, contabilmente…
Foi autuado (multado) pelo fisco? O que fazer. Esta situação pode acontecer com qualquer um, seja uma pessoa física ou jurídica. Por que a autuação acontece? Ela acontece quando o fisco, na sua missão de fiscalizar o regular pagamento dos tributos, entender que ocorreu algum crime tributário. O que é crime tributário? A lei 8.137/90…
