LGPD. Lei geral de proteção de dados

LGPD O que é?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.
O Marco Civil da Internet é previsto na Lei 12.965 de 2014, e seu artigo sétimo estão previstos os Direitos e Garantias dos Usuários, sendo cero que a violação de tais regras poderão gerar ações de indenização por danos matérias e morais, e o artigo 16 dispõe sobre a forma de acesso a esses registros, seus excessos em relação a finalidade, e uso destes dados por terceiros.

Para que serve?
A Lei 13.709, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), foi sancionada por Michel Temer em agosto de 201. Seu objetivo é regulamentar o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e PRIVADAS.

Como funciona a lei de proteção de dados?
A LGPD prevê a proteção integral de sua liberdade, privacidade, segurança, consentimento expresso, acesso as informações dos clientes para correções e pronto atendimento caso ele queira excluir seus dados, dentre outros. As informações pessoais protegidas pela lei são aquelas determinadas ou determináveis.

O que muda com a nova lei de proteção de dados?
O que vai mudar com a nova LGPD? A nova lei prevê em seu teor 9 hipóteses que tornam legais os tratamentos de dados. … É necessário obter o consentimento explícito por parte do titular dos dados. Ou seja, o cliente deverá ser claramente informado dos termos de uso e extensão da autorização e precisa concedê-lo livremente.

Qual é a importância da nova lei geral de proteção de dados pessoais para a população brasileira?
A proteção de dados pessoais é um direito fundamental, conforme dispõe a Lei. O sigilo dos dados pessoais atende, também, aos direitos constitucionais de privacidade, intimidade, honra e imagem, e somente pode ser quebrado mediante ordem judicial. …

Quando entra em vigor lei de proteção de dados?
A LGPD é a lei nº 13.709, aprovada em agosto de 2018, deveria entrar em vigência a partir de agosto de 2020.

Hoje, o prazo de vacatio legis (prazo legal entre a promulgação e a entrada em vigor da lei), trazido pela nova Medida Provisória 959/20, dispõe que a lei passará a vigorar a partir do dia 03 de maio de 2021.
Independente da data para entrada em vigor da lei, ainda estamos em tempo de começar. Caso o prazo de maio de 2021 venha a ser ratificado, é de se considerar um ganho de “fôlego” pelas empresas, mas nada mudou quanto à necessidade latente de o Brasil implementar uma cultura de proteção de dados. É mais que uma questão jurídica, é uma questão de oportunidades de negócio.

Por que proteção de dados pessoais importa?
Chegamos na era da informação e a regra já está valendo: o cliente são seus dados. É possível empreender com dados e, ao mesmo tempo, proteger a privacidade do cidadão, sendo certo que uma boa assessoria jurídica é fundamental.

Caso você esteja com problemas deste tipo, consulte-nos, teremos o máximo prazer em atendê-lo.

Jorge Boyajan

Sócio Fundador, advogado, mestre em Direito Tributário pela PUC/SP, especialista em Direito Empresarial, Imobiliário, Famlíia e Contratos, com 30 anos de atuação, prestando Assessoria e Consultoria Jurídica, no Brasil e no Exterior.